1. ADMINISTRADORA:

2. ELEGIBILIDADE:

3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO FILIADO:

4. REGRAS PRELIMINARES DE CRÉDITO

5.  FORMAS DE OBTENÇÃO DE CRÉDITOS DE PONTUAÇÃO:

5.1. Os créditos serão obtidos inicialmente na proporção definida pela ADMINISTRADORA, relacionando-se ao cashback do valor parcial ou total de adesão à categoria eleita pelo filiado, podendo, a qualquer momento, serem adquiridos novos créditos pelo sistema de recarga por esta disponibilizado.

6. CREDENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS:

6.1. Somente o titular credenciado na plataforma do PROGRAMA está habilitado para o uso dos créditos, sob pena de cometimento de fraude, sujeitando-o às normas da legislação civil, penal e imediata exclusão do PROGRAMA, sem direito à qualquer indenização sobre eventuais créditos existentes no momento em que for levada a efeito.

7. VALIDADE DOS CRÉDITOS:

7.1. Os créditos do filiado expiram nos prazos previstos no TERMO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO PROGRAMA TURISMO LEGAL, contados da data em que são disponibilizados ou adquiridos.

7.2. O PROGRAMA e seu Regulamento são válidos por tempo indeterminado, gerando direitos e obrigações somente em relação às adesões realizadas durante o período em que estiver vigente, a critério da ADMINISTRADORA.

7.3. Objetivando novas campanhas de adesão, a ADMINISTRADORA poderá alterar o PROGRAMA e seu Regulamento a qualquer tempo, sem necessidade de prévia comunicação ao filiado que já tenha aderido.

8. CONDIÇÕES GERAIS:

8.1. É expressamente proibido ao filiado participante do PROGRAMA alienar ou ceder a qualquer título os direitos e obrigações constituidos pelo presente negócio jurídico, sendo considerado nulo de pleno direito qualquer avença nesse sentido.

8.2. Não será realizado estorno dos créditos utilizados na aquisição de produtos ou serviços que venha a ser objeto de posterior cancelamento por parte do filiado.

8.3. A ADMINISTRADORA poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou rescindir contratos com os comercializadores de produtos e prestadores de serviços da REDE CREDENCIADA, sem prévio aviso, mediante simples divulgação na respectiva plataforma. 

8.4. Para dirimir quaisquer dúvidas sobre o PROGRAMA o filiado deverá se valer  única, imediata e exclusivamente do apoio prestado através da CENTRAL DE ATENDIMENTO/ SAC da ADMINISTRADORA.

8.5. A resilição do negócio jurídico de adesão ao PROGRAMA será admitida, mediante expressa manifestação do seu titular, não podendo ser presumida por inadimplência, sendo, assim, devidas as eventuais obrigações financeiras previstas até que a resilição atenda aos termos desta cláusula.

8.6. Na hipótese de resilição por iniciativa do filiado anteriormente ao período de 12 (doze) meses, contados da data da efetivação da filiação, ficará sujeito à uma multa equivalente ao valor da adesão promocionalmente isentada, total ou parcialmente, hipótese em que, não satisfeita, ensejará à ADMINISTRADORA a realização de cobrança extrajudicial e/ou execução judicial/cobrança, ficando o filiado ciente de que estará sujeito, ainda, à inscrição da dívida nos serviços de proteção ao crédito.  

8.7. Na hipótese de resilição por iniciativa do filiado, a taxa de adesão, se efetivamente paga, não será objeto de restituição.

8.8. A mera tolerância de uma das partes em relação ao cumprimento das obrigações determinadas neste contrato não importa em renúncia, perdão, novação ou alteração da norma infringida.

9. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO REGULAMENTO / CONTRATAÇÃO

9.1. O filiado firmará o TERMO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA DO PROGRAMA TURISMO LEGAL, levado a registro público. 

10.  DO FORO DE ELEIÇÃO:

10.1. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer lides relacionadas ao presente negócio jurídico, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser, notadamente quanto à escolha do foro conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor.